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Quem tem Direito?

Para ter direito as isenções a pessoa obrigatoriamente deve se enquadrar em uma das patologias abaixo:

  • Todo o cidadão portador de doenças crônicas que causem diminuição da força ou da sensibilidade de membros ou segmentos do corpo pode requerer isenção de impostos. A isenção é concedida à pessoa portadora de deficiência, ou que tenha limitações físicas, condutores ou não condutores.

    O beneficio não é dado apenas em casos mais conhecidos de deficiências, como amputações ou imobilidades (cadeirantes). Ele é extensivo para portadores de doenças ortopédicas, neurológicas, oncológicas. Além disso, pessoas que sofram de dor crônica ao fazer movimentos diários também podem ter direito às isenções.

    Podem dar direito:

    Alguns Tipos de Câncer
    Amputação
    Artrite Reumatoide
    Artrodese
    Artrogripose
    Artrose
    Ausência de Membros
    AVC (Acidente Vascular Cerebral)
    AVE (Acidente Vascular Encefálico)
    Cardiopatia grave
    Doenças Degenerativas
    Doenças Neurológicas
    DORT (Distúrbio Osteomuscular Relacionado ao Trabalho)
    Encurtamento de Membros
    Esclerose Múltipla
    Escoliose Acentuada
    Espondilite Anquilosante
    Hemiparesia
    Hemiplegia
    LER (Lesão Por Esforço Repetitivo)
    Linfomas
    Manguito Rotator
    Mastectomia (Retirada da Mama)
    Membros com Deformidades Congênitas ou Adquiridas
    Monoparesia
    Monoplegia
    Má Formação
    Nanismo (homens < 145cm; mulheres < 140cm)
    Neuropatias Diabéticas
    Ostomia
    Paralisia Cerebral
    Paraparesia
    Paraplegia
    Parkinson
    Poliomielite
    Problemas Graves de Coluna
    Prótese Interna ou Externa
    Renal Crônico (Fístula)
    Síndrome do Túnel do Carpo crônica com sequelas
    Talidomida
    Tendinite Crônica
    Tetraparesia
    Tetraplegia
    Triparesia
    Triplegia
    Dentre outros.

    Observações:

    Não se enquadram nestes benefícios as deformidades apenas estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;

    Deficientes Auditivos e Monoculares ainda não têm direito (não fazem parte) da Lei de Isenções;

    Somente um médico pode atestar o grau de deficiência física de uma pessoa. Possuímos parceria com clínicas de médicos especialistas, treinados com base nos protocolos periciais do DETRAN, para avaliar individualmente cada paciente e também e analisar se o laudo emitido por seu médico de confiança está dentro dos padrões necessários para a aquisição das isenções.

  • (art. 1º, Inciso IV da Lei 8.989/95 e Portaria Interministerial SEDH/MS nº 2/2003).

    DEFINIÇÕES DE AUTISMO

    Critérios Diagnósticos. (baseado no DSM – IV – Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais e na Classificação Internacional de Doenças – (CID 10)

    I – TRANSTORNO AUTISTA (F 84.0)

    Preenchimento do Eixo A e B:

    Eixo A – Preencher um total de 6 (seis) ou mais dos seguintes itens observando-se os referenciais mínimos grifados para cada item, ou seja:

    (1) Comprometimento qualitativo da interação social, manifestado por pelo menos dois dos seguintes aspectos:

    . comprometimento acentuado no uso de múltiplos comportamentos não-verbais, tais como contato visual direto, expressão facial, posturas corporais e gestos para regular a interação social.

    . fracasso em desenvolver relacionamentos com seus pares apropriados ao nível de desenvolvimento.

    . ausência de tentativas espontâneas de compartilhar prazer, interesses ou realizações com outras pessoas (p.ex. não mostrar, trazer ou apontar objetos de interesse).

    . ausência de reciprocidade social ou emocional.

    (2) Comprometimento qualitativo da comunicação, manifestado por pelo menos um dos seguintes aspectos:

    . atraso ou ausência total de desenvolvimento da linguagem falada ( não acompanhamento por uma tentativa de compensar por meio de modos alternativos de comunicação, tais como gestos ou mímica).

    . em indivíduos com fala adequada, acentuado comprometimento da capacidade de iniciar ou manter uma conversa.

    . uso estereotipado e repetitivo da linguagem idiossincrática.

    . ausência de jogos ou brincadeiras de imitação social variados e espontâneos próprios do nível de desenvolvimento.

    (3) Padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades, manifestados por pelo menos um dos seguintes aspectos:

    . preocupação insistente com um ou mais padrões estereotipados e restritos de interesse, anormais em intensidade ou foco.

    . adesão aparentemente inflexível a rotinas ou rituais específicos e não funcionais.

    . maneirismos motores estereotipados e repetitivos (por exemplo, agitar ou torcer mãos e dedos ou movimentos complexos de todo o corpo).

    . preocupação persistente com partes de objetos.

    Eixo B – Atrasos ou funcionamento anormal em pelo menos umas das seguintes áreas, com início antes dos 3 (três) anos de idade: (1) interação social, (2) linguagem para fins de comunicação social ou (3) jogos imaginativos ou simbólicos

    II – AUTISMO ATÍPICO (F 84.1):

    No autismo atípico o desenvolvimento anormal e/ou comprometimento pode se manifestar pela primeira vez depois da idade de três anos; e/ou há anormalidades demonstráveis insuficientes em uma ou duas das três áreas de psicopatologia requeridas para o diagnóstico de autismo (a saber, interações sociais recíprocas, comunicação e comportamento restrito, estereotipado e repetitivo) a despeito de anormalidades características em outra (s) área(s).

    Para o diagnóstico de Autismo Atípico, os critérios sintomatológicos são semelhantes aos do Transtorno Autista, ou seja: desenvolvimento anormal ou alterado manifestado na primeira infância nas seguintes áreas do desenvolvimento: interações sociais, comunicação e comportamento. Porém pode apresentar-se com menor grau de comprometimento e ou associado a outras condições médicas.

    a) é necessária a presença de pelo menos um critério sintomatológico para os itens da área do comportamento qualitativo de interação social

    b) comprometimento qualitativo da interação social, manifestado pelos seguintes aspectos:
    . comprometimento acentuado no uso de múltiplos comportamentos não-verbais, tais como contato visual direto, expressão facial, posturas corporais e gestos para regular a interação social.

    . fracasso em desenvolver relacionamentos com seus pares apropriados ao nível de desenvolvimento.

    . ausência de tentativas espontâneas de compartilhar prazer, interesses ou realizações com outras pessoas (por exemplo, não mostrar, trazer ou apontar objetos de interesse).

    . ausência de reciprocidade social ou emocional.

    c) pode haver ausência dos critérios sintomatológicos em uma das áreas da comunicação e/ou de padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades.

    d) o início dos sintomas pode se manifestar até os 5 (cinco) anos de idade.

    Somente um médico pode atestar o grau de autismo de uma pessoa. Possuímos parceria com clínicas de médicos especialistas, treinados com base nos protocolos periciais do DETRAN, para avaliar individualmente cada paciente e também analisar se o laudo emitido por seu médico de confiança está dentro dos padrões necessários para a aquisição das isenções.

  • Portadores de Deficiencia Visual

    (art. 1º, Inciso IV e § 2º do art. 1º da Lei nº 8.989/95, com a redação dada pela Lei nº 10.690/2003);
    Para fins de Isenção, é considerada Pessoa com Deficiência Visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 0,1 ou 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, após a melhor correção. Isto significa que um indivíduo legalmente cego teria que ficar a 20 pés (6,1 m) de um objeto para vê-lo — com óculos — com o mesmo grau de clareza de que uma pessoa com visão normal poderia ver a 200 pés (61 m). Portanto deve possuir NO MÁXIMO 10% de visão NO MELHOR OLHO.
    Também é Deficiente Visual a pessoa com acuidade média, que, no entanto, têm um campo visual inferior a 20 graus (o normal é 180 graus). Portanto seu campo visual deve ser menor que 11%.
    A Visão Monocular (CID 10 H54-4) é caracterizada pela capacidade de uma pessoa conseguir olhar através de apenas um olho, com isso, possuindo noção de profundidade e sensação tridimensional limitada. Como para ser considerado deficiente visual o melhor olho deve ser praticamente cego, o Monocular acaba não sendo contemplado nesta legislação.

    Portadores de Deficiencia Intelectual

    (Definições de acordo com o Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999).

    Deficiência mental – funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

    a) comunicação;
    b) cuidado pessoal;
    c) habilidades sociais;
    d) utilização da comunidade;
    e) saúde e segurança;
    f) habilidades acadêmicas;
    g) lazer;
    h) trabalho;

    Que atenda à definição acima, porém que contemple única e exclusivamente aos níveis severo/grave ou profundo da deficiência mental (retardo mental) (*).
    Para tal deverá atender a todos os critérios a seguir para cada nível
    . Deficiência Mental Severa (Retardo Mental Grave) (*)
    . Déficit significativo na comunicação, que pode ser feita através de palavras simples
    . Atraso acentuado no desenvolvimento psicomotor.
    . Alteração acentuada no padrão de marcha (dispraxia).
    . Autocuidados simples sempre desenvolvidos sob rigorosa supervisão.
    . Déficit intelectual atendendo ao nível severo.
    . Deficiência Mental Profunda ( Retardo Mental Profundo) (*)
    . Grave atraso na fala e linguagem com comunicação eventual através de fala estereotipada e rudimentar.
    . Retardo psicomotor gerando grave restrição de mobilidade (incapacidade motora para locomoção).
    . Incapacidade de autocuidado e de atender suas necessidades básicas.
    . Outros agravantes clínicos e associação com outras manifestações neuropsiquiátricas.
    . Déficit intelectual atendendo ao nível profundo

    (*) Na CID-10 o termo Deficiência Mental é referendado como Retardo Mental. Deficiência Mental Severa corresponde à Deficiência Mental Grave.

    Somente um médico pode atestar o grau de deficiência intelectual de uma pessoa. Possuímos parceria com clínicas de médicos especialistas, treinados com base nos protocolos periciais do DETRAN, para avaliar individualmente cada paciente e também e analisar se o laudo emitido por seu médico de confiança está dentro dos padrões necessários para a aquisição das isenções.